DO ANTIGO "FNT" ....

(As novas gerações não chegaram a usar um desses).

( Tem muita gente neste país que ainda não tem um desses na sua região??)

FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO

21/02/12

O “FNT” – Fundo Nacional de Telecomunicações – foi criado em 27 de Agosto de 1962 – lei 4.117. A lei foi sancionada pelo então presidente da república “João Goulart. Ou seja, o FNT existe há 49 anos.

Quanto as atribuições do FNT, dizia a Lei 4.117 em seu Artigo 6º:

“ Artigo 6º: Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam:  

a) serviço público, destinado ao uso do público em geral;

b) serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas por serviço público de telecomunicação;

c) serviço limitado, executado por estações não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem serviço limitado entre outros:

1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;

2) o de múltiplos destinos;

3) o serviço rural;

4) o serviço privado;

d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão;

e) serviço de rádio-amador, destinado a treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica ùnicamente a título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ou comercial;

f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse geral, não abertos à correspondência pública e não incluídos nas definições das alíneas anteriores, entre os quais:

1) o de sinais horários; 2) o de freqüência padrão; 3) o de boletins meteorológicos; 4) o que se destine a fins científicos ou experimentais; 5) o de música funcional; 6) o de Radiodeterminação”.

Atualmente o principal objetivo do FNT, quarenta e nove anos depois de sua criação, ainda é a universalização da telefonia fixa em todos os municípios do país; assumindo também a propagação da comunicação via Internet pelo interior dos Estados.

O FNT deixou de ser fonte arrecadadora de tributos das telecomunicações nos anos 80, ficando atrelada ao Banco do Brasil.

A arrecadação atual do FNT é em média de R$850Milhões; (fonte “Voz do Brasil – 20/01/12”).

Mas, segundo o Ministério das Telecomunicações, em 2010 foram executados algo em torno de R$4.66Bilhões – 87,90%  da receita prevista.

Em 2011 foram executados algo em torno de R$7.3Bi. – 274.47% acima da receita prevista; (Fonte “Portal da Transparência”). Uma dinheirama pesada!

Contudo, ainda estamos tentando universalizar a (telefonia fixa?) em todos os municípios do país. 

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